Lei 13.988, de 14/04/2020
Art. 15º
CAPÍTULO II-A - (VETADO) (Ir para)
- Art. 15-A acrescentado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19
- (VETADO).
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19 (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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