Lei 13.979, de 06/02/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei. [[Lei 13.979/2020, art. 4º-H.]]
Lei 14.035, de 11/08/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 926, de 20/03/2020, art. 1º).Redação anterior (original): [Art. 8º - Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0012646-67.2022.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira - J. em 28/08/2024 - DJ 02/09/2024
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO Lei 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 46.037 - PA - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 24/05/2021 - DJ 26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADIS 6.363-MC-REF/DF E 6.625-MC/DF. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.625 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 08/03/2021 - DJ 12/04/2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.