Art. 14
- Ficam revogados os arts. 13, 16 e 17 da Lei 9.613, de 3/03/1998. [[Lei 9.613/1998, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 16. Lei 9.613/1998, art. 17.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!