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Lei 13.974, de 07/01/2020

Art. 14º


Art. 14

- Ficam revogados os arts. 13, 16 e 17 da Lei 9.613, de 3/03/1998. [[Lei 9.613/1998, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 16. Lei 9.613/1998, art. 17.]]

Recurso Exclusivo

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