Lei 13.969, de 26/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.