Lei 13.966, de 26/12/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. [[Lei 13.396/2019, art. 2º.]]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E AO ENFRENTAMENTO DOS FATOS DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de de
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DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA NO INPI. INFORMAÇÃO FALSA PRESTADA PELO FRANQUEADOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) NÃO ENTREGUE. ANULABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS (LEI 13.966/2019, art. 2º e LEI 13.966/2019, art. 4º). DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1013420-26.2022.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. JORGE TOSTA - J. em 02/07/2024 - DJ 02/07/2024
Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Instrumento particular de contrato de franquia empresarial - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferida ao autor/apelante nos autos de origem - Rejeição - Apelada não trouxe elementos probatórios a revelar a capacidade econômica do apelante para arcar com as despesas do processo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Apelante promoveu a exposição dos fatos e do direito, cujas razões deduzidas não se dissociam do quanto disposto na sentença recorrida. Mérito - Apelante alega que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi entregue somente após o pagamento da taxa inicial e enviada à apelada há apenas dois dias do seu recebimento - Requer a anulação do contrato nos termos dos lei 13.966/2019, art. 2º e lei 13.966/2019, art. 4º - Não acolhimento - Inexistência do vício arguido - Recibo de entrega que evidencia o recebimento da COF pelo autor em 20/01/2022, e o contrato de franquia assinado em 03/02/2022 - Pedido subsidiário de rescisão do contrato sob o argumento de inadimplemento da franqueadora ao dever de prestar informações ao franqueado na fase pré-negocial - Descabimento - Áudios revelam conversas entre a franqueadora e franqueado sobre informações do modelo negócio - Inexistência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Partes que não devem se eximir da detida análise das particulares do negócio antes da efetiva concretização - Entendimento desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelante que, ademais, afirmou ter conhecimento do mercado de negócios da franqueadora - Pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Circunstâncias do negócio cuja frustração e mero dissabor não é capaz de produzir dano moral - Sucumbência mínima da ré/apelada, devendo a parte autora responder integralmente pelas despesas e honorários - art. 86, par. único, CPC - Honorários Majorados - RECURSO IMPROVIDO
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível / Franquia 1017833-71.2019.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des(ª). Ricardo Negrão - J. em 23/02/2023 - DJ 23/02/2023
APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee» - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.
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