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Lei 13.964, de 24/12/2019

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4000423-64.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 16/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE EXECUÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4000373-68.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 28/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0072700-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e posse de arma de fogo com fundamento na garantia da ordem pública e análise da substituição por prisão domiciliar para mãe de filhos menores. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0016277-16.2019.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 16/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) E DE AUTORIZAÇÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ DEFERIDAS PELO JUÍZO NA SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO E ALEGADA IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES, HARMÔNICAS E CONSISTENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AQUISIÇÃO DE GADO POR MEIO DE CHEQUES MATERIALMENTE INIDÔNEOS, EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NEGOU A AUTORIZAÇÃO E CUJA ASSINATURA FOI TIDA COMO NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A FRAUDE EMPREENDIDA E A EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. TESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE AFASTADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL SUPRIDA POR PROVAS AUTÔNOMAS E ROBUSTAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS LEGITIMAMENTE VALORADAS. PENA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0088346-32.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 18/02/2026 - DJ 19/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, QUE MANTEVE DECISÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DESCRITO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV É CONSIDERADO IMPEDITIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 13.964/2019 QUE INCLUIU NO ROL DOS DELITOS HEDIONDO O PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03). DEMAIS FIGURAS DESCRITAS NO §1º, DO REFERIDO ARTIGO QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0024712-77.2012.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 07/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, RELATANDO OS FATOS, DESCREVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E APRESENTANDO DOCUMENTOS. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM 2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESAMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CUMULATIVA. INSTITUTOS EXCLUDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0132467-48.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 14/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR E GESTANTE. REQUISITOS DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0043926-10.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. em 27/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE KELVIN DE SOUZA PEREIRA E (MAICON MACHADO DUARTE NÃO PROVIDOS E RECURSO DE ROBSON DOS SANTOS PARCIA
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0008499-73.2024.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 28/09/2025 - DJ 29/09/2025
Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Furto qualificado. Art. 155, §4º, IV, do CP. Decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva. Insurgência do Ministério Público. Ausência dos requisitos legais previstos no
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0784485-56.2014.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA.
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Recurso Exclusivo

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