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Lei 13.959, de 18/12/2019

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012760-44.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO 01/2022 CNE. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008544-83.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO CNE/CES 02/2024. IMPOSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5029700-73.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007417-79.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. FILA DE ESPERA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNE/CES 02/2024. EXIGÊNCIA DO REVALIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8200480-97.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Mauricio Kertzman Szporer - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DO RITO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA (ART. 11 DA RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5134992-61.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO 01/2022 CNE. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPROVIMENTO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000035-29.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL E AVULSO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA (CF, ART. 207). TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS E DO CERTAME UNIFICADO INTERINSTITUCIONAL (RESOLUÇÃO CONSU UNEB 1.415/2020 E RESOLUÇÃO CONJUNTA UEFS/UNEB/UESC/UESB 01/2020 - PROGRAMA UEBAS REVALIDAÇÃO). INCOMPATIBILIDADE DA VIA SIMPLIFICADA DOCUMENTAL COM A DIRETRIZ REGULATÓRIA NACIONAL ESPECÍFICA DA CARREIRA MÉDICA. Lei 13.959/2019 (EXAME REVALIDA). SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNE/CES 02/2024. CONDICIONAMENTO IMPERATIVO E ABSOLUTO À APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PROCEDIMENTAL OU ULTRAATIVIDADE DE NORMAS GERAIS SUPERADAS. INÉRCIA OU OMISSÃO ILEGAL DA AUTARQUIA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. PLANEJAMENTO E OFERTA DE VAGAS INSERIDOS NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5057351-94.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO 01/2022 CNE. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005608-85.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2024. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001873-56.2022.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRDR 5. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266/STJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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