Lei 13.898, de 11/11/2019, art. 70

Subseção II - DAS CONTRIBUIçõES CORRENTES E DE CAPITAL(Ir para)

- A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 69, observado o disposto na legislação em vigor.

Parágrafo único - A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.