Art. 155
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - André Luiz de Almeida Mendonça
ANEXOS OMISSIS
Lei 13.982, de 03/04/2020, art. 1º (Nova redação ao Anexo IV.1).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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