Lei 13.869, de 05/09/2019
Art. 33º
Art. 33
- Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara Criminal) - Correição Parcial Criminal 0022983-03.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Honorio Gomes do Rego Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 408 DO RITJPE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS LEGAIS DO PROCESSO. NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA DIRETAMENTE AO JUÍZO. PRETENSÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL E DISCIPLINAR, PRODUÇÃO DE PROVAS E INTERFERÊNCIA EM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO. CPP, art. 40. DEVER DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DESCRIÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE CONDUTA TÍPICA. EVENTUAL DESACERTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERROR IN PROCEDENDO. AUTONOMIA DO PEDIDO DE REMESSA QUE NÃO SUPERA A INADEQUAÇÃO DA VIA CORREICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0003908-60.2026.8.26.0000 - Cafelândia - Rel.: Des. Waldir Calciolari - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Inquérito Policial. Expediente instaurado para apurar eventual crime de abuso de autoridade atribuído por representante à Prefeita Municipal de Cafelândia. Lei 13.869/2019, art. 33. Notícia de Fato 0223.0000300/2025 que ensejou a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer que afastou o cabimento da persecução penal em face da Prefeita Municipal de Cafelândia. Promoção de arquivamento do Ministério Público fundamentada na ausência de ordem manifestamente ilegal e na fragilidade dos indícios de tipicidade subjetiva específica exigida pela Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º. Hipótese que não enseja providências no âmbito penal a teor da convicção do «dominus litis". Promoção de arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18. Homologação judicial do pedido de arquivamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.275.038 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Produção antecipada de prova. Litigância abusiva. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.269.496 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Produção antecipada de provas. Exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória e responsabilização direta do advogado. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.253.932 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
Processual civil. Recurso especial. Litigância abusiva e exigência de documentos. Legalidade da emenda à inicial. Reexame fático e falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000683-93.2024.8.16.0060 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, DESACATO E ABUSO DE AUTORIDADE. ARTS, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 13.869/2019, art. 33, PARÁGRAFO ÚNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE NA CONDIÇÃO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, INTERVEIO EM ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA, ABUSANDO DA AUTORIDADE DO CARGO E PATROCINANDO INTERESSE PRIVADO EM DETRIMENTO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE DESACATAR OS AGENTES PÚBLICOS. PROVA ORAL SOMADA AO VÍDEO DA OCORRÊNCIA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5000828-89.2023.8.24.0088 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 13.869/2019, art. 33, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA DOS FATOS. DESIGNAÇÃO HONORÍFICA E TEMPORÁRIA JÁ ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO FUNCIONAL PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU PRIVILÉGIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA (CP, ART. 147). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À PROMESSA SÉRIA DE MAL INJUSTO E GRAVE E À IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA APTA A GERAR TEMOR. ABSOLVIÇÃO. DESACATO (CP, ART. 331). EXPRESSÕES DIRIGIDAS A POLICIAIS NO CONTEXTO DO SERVIÇO REVELAM MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AFASTAMENTO DO EFEITO EXTRAPENAL DE PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Agravo Interno Criminal 0726379-91.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Simone Lucindo - J. em 16/10/2025 - DJ 28/10/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0229147-42.2023.8.06.0001 - Maracanaú - Rel.: Des. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, ABUSO DE AUTORIDADE E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS REJEITADOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO DE JUAN PABLO LOIOLA BILAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE LÚCIO IAGO LIMA TEIXEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2231871-59.2025.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Francisco Orlando - J. em 03/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR ABUSO DE AUTORIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.