Art. 4º
- Compete ao poder público federal:
(Veto ao caput reformado parcialmente DOU 27/09/2019).
I - estabelecer protocolo de elaboração para cada tipo e variedade de queijo artesanal e definir as características de identidade e de qualidade do produto;
(Veto ao inc. I reformado parcialmente DOU 27/09/2019).
[....]
Redação anterior: [Art. 4º - (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!