Carregando...
Carregando...
Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 24º


Art. 24

- O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação institucional da agência.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.