Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 62º
Capítulo VI - DAS ALTERAÇÕES DE LEI (Ir para)
Seção I - DAS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA(Ir para)
Art. 62- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 62 - (VETADO).]
Recurso Exclusivo
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