LEI 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)


Art. 11

- O art. 2º do Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, passa a vigorar com a seguinte alteração:

«Decreto-lei 4.048/1942, art. 2º - [...]
[...]..
§ 3º - As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas.» (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já