LEI 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

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