Lei 13.830, de 13/05/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a prática da equoterapia.
§ 1º - Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
§ 2º - Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037265-89.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 17/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO MIG. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1415645-65.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E PLANO TERAPÊUTICO. EFICÁCIA DEMONSTRADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI 14.454/2022. REQUISITOS ALTERNATIVOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS COM OS QUAIS ESTABELECIDO VÍNCULO TERAPÊUTICO. NEGATIVA DA OPERADORA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA. CAUÇÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1072498-39.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelações. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prefacial de ausência de dialeticidade afastada. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Equoterapia e hidroterapia. Limitação a ambiente clínico. Reembolso integral. Dano moral. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006959-33.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.088771-6/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 02/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL MULTIDISCIPLINAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109220-54.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
.DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.179.641 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de equoterapia. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104425-39.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
.DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. LEI 14.454/2022. RN ANS 539/2022 E 541/2022. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0116993-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 18/02/2026 - DJ 23/02/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SÍNDROME DE ANGELMAN. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA. COBERTURA INDEPENDENTE DO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. CPC, art. 300. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003051-26.2020.8.19.0030 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 24/11/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS NA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO INTEGRAL DAS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.