Lei 13.812, de 16/03/2019
Art. 7º
Art. 7º
- A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais elaborarão relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos, do qual deverão constar:
I - número total de pessoas desaparecidas;
II - número de crianças e adolescentes desaparecidos;
III - quantidade de casos solucionados;
IV - causas dos desaparecimentos solucionados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000577-17.2024.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 19/10/2025 - DJ 09/11/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPARECIMENTO DE FAMILIAR. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO PARANÁ SEJA CONDENADO A PRESTAR ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES E A ELABORAR RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE AS BUSCAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROC
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.