LEI 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 13-03-2019)


Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Sérgio Moro - Sérgio Luiz Cury Carazza

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