Lei 13.787, de 27/12/2018
Art. 2º
Art. 2º
- O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.
§ 1º - Os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais.
§ 2º - No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.
§ 3º - O processo de digitalização deve obedecer a requisitos dispostos em regulamento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.152435-9/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA RESPOSTA RECURSAL - MÉRITO - DIVULGAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE PACIENTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - VULNERAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO PERPETRADO (ART. 944 DO CC) - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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Recurso Exclusivo
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