1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 13.767, de 18/12/2018, art. 0

Lei 13.767, de 18/12/2018, art. 0

Artigo0

LEI 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 18-12-2018)

Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Esqueceu sua senha?
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Cadastre-se já
Íntegra