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09

Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)

07

Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA

07

Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público

06

Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option

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Art. 31

Lei 13.755, de 10/12/2018

Art. 31º

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