Lei 13.755, de 10/12/2018
Art. 29º
Art. 29
- (Revogado pela Lei 14.902, de 25/06/2024, art. 34).
Redação anterior (Original): [Art. 29 - Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser usufruídos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma da Lei 13.473, de 8/08/2017.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.