Lei 13.755, de 10/12/2018
Art. 28º
Art. 28
- (Revogado pela Lei 14.902, de 25/06/2024, art. 34).
Redação anterior (Original): [Art. 28 - O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.]
Recurso Exclusivo
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