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Lei 13.753, de 26/11/2018, art. 0

Artigo0

LEI 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 27-11-2018)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, § 5º, I, «c ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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