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Lei 13.742, de 22/11/2018, art. 0

Artigo0

LEI 13.742, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 23-11-2018)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Retificado em 26/11/2018

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Retificado em 26/11/2018