Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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