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Lei 13.709, de 14/08/2018

Art. 55º


Capítulo IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE (Ir para)
Seção I - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Art. 55

- (VETADO).

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