Lei 13.709, de 14/08/2018
Art. 30º
Art. 30
- A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020)..Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.