Carregando...
Carregando...
Lei 13.709, de 14/08/2018

Art. 17º


Capítulo III - DOS DIREITOS DO TITULAR (Ir para)
Art. 17

- Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020)..
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.