Art. 7º
- Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá conter, obrigatoriamente, os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, conforme o caso, a modalidade de recolhimento previdenciário, as informações sobre a carga, a origem e o destino, o valor do frete contratado e registrado, observado o piso mínimo de frete, o valor a ser quitado, bem como a forma e o prazo de quitação do frete.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 7º - Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, previamente emitido, que conterá informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e informações sobre a carga, a sua origem e o seu destino, a indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e o valor do piso mínimo de frete aplicável e a forma de pagamento do frete.]
Medida Provisória 1.343, de 19/03/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo§ 1º - O contratante do TAC ou do TAC equiparado, definido nos termos do disposto na Lei 11.442, de 5/01/2007, é o responsável pela emissão do CIOT junto à ANTT.
§ 2º - Nas operações que envolvam a contratação ou subcontratação de TAC ou TAC equiparado, definidos nos termos da Lei 11.442, de 5/01/2007, a responsabilidade pela emissão do CIOT será do contratante do serviço de transporte, devendo realizá-la por intermédio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e habilitada pela ANTT.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - O registro das operações de transporte em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que efetivamente realizará a operação de transporte.]
§ 3º - O registro da operação de transporte rodoviário de cargas em que não haja contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que efetivamente realizará a operação de transporte.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 3º)Redação anterior (Original): [§ 3º - A ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável.]
§ 4º - A ANTT deverá, na forma de regulamentação, adotar providências capazes de suspender a geração do CIOT em desconformidade com o piso mínimo de frete ou na ausência das informações exigidas.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 4º)Redação anterior (Original): [§ 4º - O CIOT deverá ser informado e vinculado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.]
§ 5º - O CIOT deverá ser informado e vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), preferencialmente de forma integrada e concomitante à emissão deste, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 5º)Redação anterior (Original): [§ 5º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a ANTT se articularão para, observadas as respectivas competências, atender ao disposto neste artigo.]
§ 6º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a ANTT articular-se-ão para, observadas as respectivas competências, atender ao disposto neste artigo.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 6º)Redação anterior (Original): [§ 6º - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).]
§ 7º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sem prejuízo da indenização devida ao transportador quando caracterizado o pagamento de valor inferior ao piso mínimo de frete aplicável à operação, nos termos do art. 5º desta Lei. [[Lei 13.703/2018, art. 5º.]]
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 7º)Redação anterior (Original): [§ 7º - O registro de que trata o caput será obrigatório a partir da data estabelecida em ato editado pela ANTT publicado no Diário Oficial da União.]
§ 8º - (VETADO).
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 8º)§ 9º - (VETADO).
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 9º)§ 10 - (VETADO).
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 10)§ 11 - O descumprimento da obrigação de quitação integral do frete sujeitará o contratante responsável ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa prevista no § 7º deste artigo, da indenização devida ao transportador, podendo haver restrição à realização de operação de transporte rodoviário de cargas, nos termos estabelecidos pela ANTT.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 11)§ 12 - O prazo de quitação do frete pelo contratante de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis, devendo constar no CIOT a forma e o prazo pactuados para a quitação do frete.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 12)§ 13 - (VETADO).
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 13)§ 14 - O valor do frete contratado para pagamento a prazo poderá ser antecipado à ETC, ao TAC ou ao TAC equiparado, inclusive por cessão de direitos creditórios ou antecipação de recebíveis, desde que o custo efetivo total da operação não exceda 300% (trezentos por cento) da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), proporcional ao prazo antecipado, vedada qualquer cobrança que reduza o piso mínimo de frete aplicável.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 14)§ 15 - O registro de que trata o caput deste artigo será obrigatório a partir da data estabelecida em ato da ANTT, publicado no Diário Oficial da União.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 15)§ 16 - A ANTT deverá editar e publicar o ato de que trata o § 15 deste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei, permanecendo aplicável, até a entrada em vigor do referido ato, a regulamentação anteriormente estabelecida, no que não contrariar esta Lei.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 16)Redação anterior (Da Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 21. Origem da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 17): [Art. 7º - Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser realizada por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), previamente emitido, que conterá informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, informações da carga, da origem e do destino e da forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.
Redação anterior (Original): [Art. 7º - Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.
Parágrafo único - O documento de que trata o caput deste artigo, com o devido registro realizado perante a ANTT, na forma de regulamento, será de porte obrigatório pelo motorista do veículo durante o transporte.]
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