Art. 50
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 12/07/2018.
Brasília, 11/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Joaquim Silva e Luna - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Gustavo do Vale Rocha - Raul Jungmann - Grace Maria Fernandes Mendonça
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