Carregando...
Carregando...
Lei 13.675, de 11/06/2018

Art. 4º


Art. 4º-A

- A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção.

Lei 14.751, de 12/12/2023, art. 42 (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.