Art. 4º
- O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, anualmente, no âmbito de suas competências, as condições:
Lei 15.364, de 26/03/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, no âmbito de suas competências, as condições:]
I - de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições financeiras operadoras; e
II - de financiamento aos tomadores finais dos recursos, podendo estabelecer estratificações que priorizem e estimulem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO.
§ 1º - No caso dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei, o Codefat poderá estabelecer condições diferenciadas de depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei 8.019, de 11/04/1990. [[Lei 8.019/1990, art. 9º. Lei 13.636/2018, art. 2º.]]
Lei 15.364, de 26/03/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único)§ 2º - (VETADO).
Lei 15.364, de 26/03/2026, art. 2º (Acrescenta o § 2º)§ 3º - (VETADO).
Lei 15.364, de 26/03/2026, art. 2º (Acrescenta o § 3º)Recurso Exclusivo
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