LEI 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
(D. O. 11-01-2018)
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.478, de 06/08/1997 (dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.478, de 06/08/1997 (dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo)