Lei 13.608, de 10/01/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Os Estados são autorizados a estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0002424-21.2025.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Notícia anônima e provas autônomas. Comparação facial forense e monitoração eletrônica. Autoria mantida. Antecedentes readequados sem alteração da pena. Recursos conhecidos e não providos.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.