Art. 2º
- A Lei 13.249, de 13/01/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 13.249, de 13/01/2016, art. 15 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019) [Art. 15 - [...]
[...]
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e
IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.] (NR)
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