Art. 1º
- Os Anexos I e II à Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
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Lei 13.249, de 13/01/2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)