Art. 3º
- A Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio, composta por ações, atividades, projetos e programas, deverá viabilizar oferta de energia cada vez mais sustentável, competitiva e segura, observados os seguintes princípios:
I - previsibilidade para a participação dos biocombustíveis, com ênfase na sustentabilidade da cadeia produtiva de biocombustíveis e na segurança do abastecimento;
Lei 15.082, de 30/12/2024, art. 2º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - previsibilidade para a participação dos biocombustíveis, com ênfase na sustentabilidade da indústria de biocombustíveis e na segurança do abastecimento;]
II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;
III - eficácia dos biocombustíveis em contribuir para a mitigação efetiva de emissões de gases causadores do efeito estufa e de poluentes locais;
IV - potencial de contribuição do mercado de biocombustíveis para a geração de emprego e de renda e para o desenvolvimento regional, bem como para a promoção de cadeias de valor relacionadas à bioeconomia sustentável;
V - avanço da eficiência energética, com o uso de biocombustíveis em veículos, em máquinas e em equipamentos; e
VI - impulso ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, visando a consolidar a base tecnológica, a aumentar a competitividade dos biocombustíveis na matriz energética nacional e a acelerar o desenvolvimento e a inserção comercial de biocombustíveis avançados e de novos biocombustíveis.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.