Carregando...
Carregando...
Lei 13.576, de 26/12/2017

Art. 10º


Art. 10

- Serão anualmente publicados o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e, quando for o caso, as respectivas sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.