LEI 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 20-12-2017)
Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.962, de 11/10/2004 (dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.962, de 11/10/2004 (dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)