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Lei 13.539, de 18/12/2017, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- O Anexo VII à Lei 13.408/2016, passa a vigorar acrescido das programações constantes do Anexo a esta Lei.

Lei 13.408, de 26/12/2016 (LDO/2017. Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017)
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