Lei 13.506, de 13/11/2017
Art. 58º
Art. 58
- A infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto nesta Lei.
Recurso Exclusivo
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