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Lei 13.506, de 13/11/2017

Art. 4º


Art. 4º

- Constituem infrações graves aquelas infrações que produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos:

I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial de pessoa mencionada no caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 13.506/2017, art. 2º.]]

II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do mercado de capitais;

III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 13.506/2017, art. 2º.]]

IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.858.086 - DF - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
Agravo regimental no recurso especial. Gestão temerária. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Inépcia da denúncia. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido. 1.o trancamento da ação penal ou a suspensão de uma investigação criminal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (hc 110.698 - stf). 2.na via estreita do recurso especial, o acolhimento da tese ministerial, com o consequente afastamento da conclusão do tribunal regional sobre a ausência de tipicidade da conduta, exigiria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/stj. 3.no tocante à alegada violação do CPP, art. 619, verifica-se que a decisão foi explícita quanto aos fundamentos do trancamento do processo, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 4.o crime do lei 7.492/1986, art. 4º exige dolo específico, entendido como a vontade consciente do agente em praticar conduta que, aparentemente, confere viés de legalidade a negócio jurídico que, em sua natureza e concretude, é ilegal; não se afigura possível a responsabilização objetiva na seara penal, sendo necessária a comprovação da culpabilidade como elemento constitutivo da responsabilidade. 5.a falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta, constitui motivo suficiente para o trancamento do processo quando não se comprovam prática delitiva ou dolo específico, não havendo dado concreto que atribua aos agentes responsabilidade pelo injusto penal imputado. 6.a gravidade de eventuais irregularidades, para fins administrativos, demanda os critérios do lei 13.506/2017, art. 4º, que define como infrações graves aquelas que produzam ou possam produzir efeitos como: “I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial […] II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do sistema financeiro nacional […] III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira […] IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do sistema financeiro nacional […]”, pressupostos não evidenciados no caso.
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