- As disposições da Lei 6.766, de 19/12/1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei. [[Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 6.766/1979, art. 38. Lei 6.766/1979, art. 39. Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 6.766/1979, art. 41. Lei 6.766/1979, art. 42. Lei 6.766/1979, art. 44. Lei 6.766/1979, art. 47. Lei 6.766/1979, art. 48. Lei 6.766/1979, art. 49. Lei 6.766/1979, art. 50. Lei 6.766/1979, art. 51. Lei 6.766/1979, art. 52.]]
STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito de terreno. Adimplemento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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