Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 41º
Art. 41
- Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.145.750 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 29/04/2020 - DJ 04/05/2020
Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
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