Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 65º
Art. 65
- Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5006483-11.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 02/09/2025 - DJ 03/09/2025
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO NA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006423-86.2024.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 01/09/2025 - DJ 01/09/2025
Apelação. Ação de procedimento comum. IPTU. Autor que alega ser parte ilegítima para responder pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóvel sobre o qual é proprietário de pequena fração ideal, Alegação de que abandonou o imóvel. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Declaração de perda da propriedade por abandono que exige a instauração de processo administrativo ou judicial, onde seja assegurada a participação de todos os coproprietários e interessados, devendo ser comprovada cabalmente a situação de abandono do bem (critério objetivo), além do animus abandonandi (critério subjetivo), o que, nos autos, não se verifica. Ausência de previsão legal para arrecadação de fração ideal de bem imóvel. Abandono que, ainda, pressupõe a ausência de posse de terceiros, o que também não foi demonstrado nos autos. Inteligência dos arts. 1.276, caput e § 2º do CC c.c Lei 13.465/2017, art. 64 e Lei 13.465/2017, art. 65. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Ademais, a arrecadação de bem vago é ato discricionário do Poder Público, a quem cabe avaliar a conveniência e oportunidade à luz do interesse público. Instituto da arrecadação de bem vago que não foi criado para ser utilizado como mecanismo de elisão de obrigações tributárias. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5016844-60.2022.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 19/08/2025 - DJ 22/08/2025
AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.