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Lei 13.465, de 11/07/2017

Art. 27º


Art. 27

- O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Decisões Relacionadas
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EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. CUSTAS DO ESCRIVÃO NÃO RECOLHIDAS. SUFICIÊNCIA DO PREPARO DAS CUTAS DEVIDAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. LEI 9.514/77, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/66. NULIDADE, PORÉM, QUE NÃO ATINGE A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0066558-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE RESTOU IRRECORRIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. MERAS CONSEQUÊNCIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000599-08.2025.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. art. 111, I, DO RITJPR. DEMANDA ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.416039-1/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. I.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031101-71.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 24/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/1997. LEI 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026372-02.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 19/02/2026 - DJ 25/02/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008424-51.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 04/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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