Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 108º
Art. 108
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Direito privado. Recurso especial. Cobrança de taxas condominiais em condomínio irregular com anuência contratual. Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação. Recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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