Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 105º
Art. 105
- Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.