Art. 5º
Capítulo II - DA SITUAçãO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE (Ir para)
Seção I - DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM(Ir para)
Art. 5º- São documentos de viagem:
I - passaporte;
II - laissez-passer;
III - autorização de retorno;
IV - salvo-conduto;
V - carteira de identidade de marítimo;
VI - carteira de matrícula consular;
VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;
VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e
IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.
§ 1º - Os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular.
§ 2º - As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1º serão previstas em regulamento.
Decisões Relacionadas
Direito internacional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Inscrição de estrangeiros no cpf. Situação de Imigrantes. Instrução Normativa RFB 2034/2021. Lei de migração. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou exigência irrazoável. Mérito administrativo. Princípio da separação dos poderes. Agravo regimental desprovido. I.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.